Lei n° 4.553, De 15 De Dezembro De 2017
por ttb
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última modificação
13/08/2018 15h08
Dispõe sobre a Dação em Pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no art. 218 do Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências.
LEI No 4.543 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
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Documento PDF,
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