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Lei 4.536, de 07 de dezembro de 2017

por ttb — última modificação 13/12/2017 17h26
Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Fundação Espírita Jerônimo Mendonça dá outras providências

PDF document icon LEI Nº 4.536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.PDF — Documento PDF, 453 KB (464119 bytes)

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