Lei nº 4.462, de 12 de dezembro de 2016
por ttb
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última modificação
26/01/2017 14h56
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenha dependentes nesta condição, e dá outras providências
LEI 4.462.pdf
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Documento PDF,
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