Lei nº 4.256, de 13 Fevereiro de 2014
por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h17
Adapta a Legislação Municipal à Lei Federal n° 12.696/2012, altera o prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares.
Lei n 4.256-2014.pdf
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Documento PDF,
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