Lei nº 4.241, de 17 de dezembro de 2013
por ttb
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última modificação
05/09/2016 10h07
Modifica a redação do art. 3° da Lei n° 31 de outubro de 1997.
Lei N.4.241, de 17 de dezembro de 2013.pdf — Documento PDF, 600 KB (614892 bytes)