Lei nº 4.231, de 26 de novembro de 2013
por ttb
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última modificação
05/09/2016 10h03
Autoriza doação de imóveis em regularização fundiária e dá outras providências.
Lei N 4.231, de 26 de novembro de 2013.pdf — Documento PDF, 7.50 MB (7863656 bytes)