Lei nº 4.224, de 14 de novembro de 2013
por ttb
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última modificação
05/09/2016 10h00
Altera redação da lei n° 4.199, de 29 de maio de 2013, e dá outras providências.
Lei N. 4.224, de 14 de novembro de 2013.pdf
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Documento PDF,
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