Lei nº 4.202, de 21 de junho de 2013
por ttb
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última modificação
05/09/2016 09h28
Obriga os estabelecimentos comerciais instalados no Município que oferecem locação de computadores para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos a manterem cadastro de identificação de seus usuários, e dá outras providências.
Lei N. 4.202, de 21 de junho de 2013.pdf
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