Lei n°4.024, de 11 de fevereiro de 2010
por ttb
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última modificação
05/09/2016 12h33
Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Comunidade Vida e Missão e dá outras providências.
LEI 4024.pdf
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Documento PDF,
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