Lei nº 3.307, de 29 de outubro de 1998
por ttb
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última modificação
26/07/2016 14h13
Dá nova redação à Lei nº 2.611, de 17 de maio de 1989, que autoriza a venda de imóvel com finalidades especificada e dá outras providências.
LEI 3307.pdf
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Documento PDF,
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