Lei nº 3.258, de 13 de outubro de 1997
por ttb
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última modificação
27/07/2016 14h59
Modifica a redação da alínea b do Artigo 3º da Lei 2714, de 19 de julho de 1990, modificada pelo art. 1º da Lei nº 3197, de 21 de maio de 1996.
LEI 3258.pdf
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