Lei nº 3.204, de 30 de julho de 1996
por ttb
—
última modificação
28/07/2016 14h04
Reconhece oficialmente, no Município de Ituiutaba, como meio de comunicação objetiva e de uso concorrente, a linguagem gestual codificada na língua brasileira de sinais - LIBRAS.
LEI 3204.pdf — Documento PDF, 112 KB (115464 bytes)