Lei nº 3.181, de 9 de janeiro de 1996
por ttb
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última modificação
28/07/2016 13h14
Institui o Município o PRONAICA - Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, Cria Escola pertinente e dá outras providências.
LEI 3181.pdf
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Documento PDF,
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