Lei nº 3.074, de 21 de setembro 1994
por ttb
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última modificação
01/08/2016 13h47
Dispõe sobre atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos, deficientes em estabelecimento comerciais, de serviços similares e dá outras providências.
LEI 3074.pdf
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Documento PDF,
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