Lei nº 3.002, de 23 de novembro de 1993
por ttb
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última modificação
02/08/2016 14h24
Revoga a Lei nº 2.097, de 3 de outubro de 1981, que autoriza doação de imóvel ao INAMPS e dá outras providências.
LEI 3002.pdf
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Documento PDF,
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