Lei nº 2.948, de 29 de abril de 1993
por ttb
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última modificação
02/08/2016 10h11
Altera redação do inciso IV, acrescentado pela Lei nº 2844, de 10 de fevereiro de 1992, ao Art. 12 da Lei nº 2753, de 17 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
LEI 2948.pdf
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