Lei nº 2.812, de 7 de agosto de 1991
por ttb
—
última modificação
04/08/2016 08h58
Autoriza o Executivo a liberar cláusulas condicionais de doação de imóveis para construção de Conjunto Habitacional pelo Plano de Ação Imediata para Habitação e dá outras providências.
LEI 2812.pdf
—
Documento PDF,
112 KB (114961 bytes)