Lei nº 2.584, de 23 de fevereiro de 1989
por ttb
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última modificação
05/08/2016 10h44
Dá nova redação ao inciso II do Art. 345 da Lei nº 1363, de 10 de dezembro de 1970, modificada pela Lei nº 1626, de 14 de janeiro de 1974.
LEI 2584.pdf
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