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Lei nº 2.074, de 20 de maio de 1981

por ttb última modificação 18/08/2016 14h25
Altera o sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelece a progressividade das alíquotas do Imposto Territorial nas zonas beneficiadas por projetos de complementação urbana e dá outras providências.

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