Lei nº 1.976, de 12 de dezembro de 1979
por ttb
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última modificação
22/08/2016 14h49
Dá nova redação ao inciso III do artigo 345, da Lei nº 1363, de 10 de dezembro de 1970, modificada pela Lei 1626, de 14 de janeiro de 1974.
LEI 1976.pdf
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