Lei nº 1.946, de 20 de agosto de 1979
por ttb
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última modificação
22/08/2016 13h10
Autoriza renúncia à cláusula contratual na doação feita à Congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos Barroneu - Sociedade Educadora , Instrutora e Beneficente.
LEI 1946.pdf — Documento PDF, 131 KB (134683 bytes)