Lei nº 1.753, de 30 de junho de 1976
por ttb
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última modificação
25/08/2016 14h33
Modifica o art. 2º e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1635, de 10 de abril de 1974, e dá outras providências.
LEI 1753.pdf
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Documento PDF,
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