Lei nº 1.164, de 27 de outubro de 1967
por ttb
—
última modificação
12/09/2016 09h05
Altera a Lei nº 1060, de 2 de dezembro de 1966, com as modificações decorrentes da Lei nº 1146, de 3 de julho de 1967.
LEI 1164.pdf — Documento PDF, 159 KB (163377 bytes)