Lei nº 1.116, de 3 de maio de 1967
por ttb
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última modificação
09/09/2016 16h36
Modifica a redação do item II, do artigo 3º , da Lei nº 1.075, de 6 de dezembro de 1966.
LEI 1116.pdf — Documento PDF, 142 KB (145850 bytes)