Lei n° 4.148, de 11 de maio de 2012
por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h30
Torna obrigatória a inspeção anual do Estado Geral de Saúde dos alunos dos estabelecimentos da rede púbica municipal de ensino .
CCF24062016_0019.pdf
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Documento PDF,
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