Lei n° 4.144, de 13 de abril de 2012
por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h28
Regula a Transferência de Propriedade que menciona para o Município, a respectiva destinação para a edificação de unidade regional do SESC-MINAS e dá outras providências .
CCF24062016_0015.pdf
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Documento PDF,
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