Lei n° 4.183, de 14 de dezembro de 2012
por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h19
Altera a Lei n°3.587, de 30 de dezembro de 2002, e aperfeiçoa as regras e procedimentos sobre a obrigatoriedade de salva-vidas nos locais que menciona no Município.
4.183.pdf
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Documento PDF,
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