Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / Ano de 2012 / Lei n° 4.183, de 14 de dezembro de 2012

Lei n° 4.183, de 14 de dezembro de 2012

por ttb — última modificação 24/06/2016 14h19
Altera a Lei n°3.587, de 30 de dezembro de 2002, e aperfeiçoa as regras e procedimentos sobre a obrigatoriedade de salva-vidas nos locais que menciona no Município.

PDF document icon 4.183.pdf — Documento PDF, 408 KB (418633 bytes)

« Abril 2024 »
month-4
Do Se Te Qu Qu Se Sa
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 1 2 3 4