Lei n° 3.958, 9 de dezembro de 2008
por ttb
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última modificação
15/09/2016 09h23
Altera a Lei nº 3.848, de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
LEI 3958.pdf
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Documento PDF,
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