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Lei nº 3.777, de 13 de fevereiro de 2006

por ttb — última modificação 15/09/2016 10h14
Altera a Lei 3.740, de 27 de abril de 2005, que autoriza a remissão parcial de débitos de Contribuição de Melhoria, nas condições que menciona e dá outra providências.

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