Lei nº 3.732 de 29 de dezembro de 2004
por ttb
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última modificação
07/07/2016 16h32
Autoriza doação do imóvel que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais para a construção de Conjunto Habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências.
LEI Nº 3732.pdf
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Documento PDF,
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