Lei nº 3.726, de 20 de dezembro de 2004
por ttb
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última modificação
07/07/2016 16h22
Altera a redação do art. 1º e os seus incisos, I, II, III, da Lei nº 3.708, de 24 de agosto de 2004, dá outras providências.
LEI Nº 3726.pdf
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