Lei nº 3.615, de 15 de maio de 2003
por ttb
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última modificação
08/07/2016 15h11
Revoga a Lei nº 3.605, de 10 de abril de 2003, restaura a Lei nº 459, de 28 de novembro de 1958, e dá outra providências.
LEI Nº 3615.pdf
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