Lei nº 3.613, de 15 de maio de 2003
por ttb
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última modificação
08/07/2016 15h06
Inclui o inciso V no art. 2º, da Lei nº 3.518, de 9 de janeiro de 2002, que disciplina o fornecimento de medicamentos em situação de emergência a pessoas carentes e dá outra providências.
LEI Nº 3613.pdf
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