Lei nº 3.587, de 30 de dezembro de 2002
por ttb
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última modificação
12/07/2016 09h33
Dispõe sobre a obrigatoriedade de salva-vidas em clubes, academias de esportes e ginástica, parques aquáticos e dá outras providências.
LEI Nº 3587.pdf
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Documento PDF,
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