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Lei nº 3.587, de 30 de dezembro de 2002

por ttb — última modificação 12/07/2016 09h33
Dispõe sobre a obrigatoriedade de salva-vidas em clubes, academias de esportes e ginástica, parques aquáticos e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 3587.pdf — Documento PDF, 126 KB (129778 bytes)

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