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Lei nº 3.538, de 19 de abril de 2002

por ttb — última modificação 11/07/2016 15h14
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, conta Fundo Estadual de Saúde.

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