Lei nº 3.538, de 19 de abril de 2002
por ttb
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última modificação
11/07/2016 15h14
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, conta Fundo Estadual de Saúde.
LEI Nº 3538.pdf
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Documento PDF,
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