Lei nº 3.422, de 26 de outubro de 2000
por ttb
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última modificação
13/07/2016 15h25
Suprime, na Lei nº 190, de 9 de dezembro de 1952, expressão do caput do art. 37 e desta, os parágrafos 1º e 2º.
LEI Nº 3422.pdf
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