Lei nº 3.386, de 26 de janeiro de 2000
por ttb
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última modificação
13/07/2016 13h20
Autoriza o Poder Executivo a instituir programas de renda mínima associadas a ações socioeducativas denominadas BOLSA ESCOLA, e dá outras providências.
LEI Nº 3386.pdf
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Documento PDF,
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