Lei n° 380, de 27 de novembro de 1956
por ttb
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última modificação
14/07/2016 16h53
Revoga as Leis ns. 248 e 336, de 30 de novembro de 1953 e de 21 de novembro de 1955, respectivamente, e anula dotação orçamentária.
lei 380.pdf
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