Lei n° 360, de 27 de abril de 1956
por ttb
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última modificação
14/07/2016 15h48
Revoga a Lei nº 263, de 31 de dezembro de 1953, e as Resoluções 47, 58 e 59, de 2 de setembro, 6 de novembro e 29 de dezembro do mesmo ano respectivamente.
lei 360.pdf
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