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Lei n° 355, de 6 de abril de 1956 e 356, de 7 de abril de 1956

por ttb última modificação 14/07/2016 15h34
Lei n° 355, de 6 de abril de 1956 - Autoriza o recebimento sem multa de débitos fiscais e dá outras providências. Lei nº 356, de 7 de abril de 1956, autoriza doação de imóvel.

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