Lei nº 346, de 28 de novembro de 1955
por ttb
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última modificação
14/07/2016 14h59
Dispõe sobre a execução dos serviços de calçamento e meio-fios autorizados pelas Leis ns. 287 e 294, de 26 e de 29 de novembro de 1954, modificadas, pela Lei nº 316, de 17 sw maio de 1955, e dá outras providências.
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