Ano de 2023
Lei Complementar nº 177 de 05 de Abril de 2023.
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Projeto de Lei Complementar CM/01/2023 que Altera disposições e acresce os arts. 5º-A e 6º-A à Lei Complementar Municipal nº164 de 10 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 do Constituição Federal e da outras providências.
Lei Complementar nº 178 de 29 de Maio de 2023.
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
Lei Complementar nº 179 de 21 de junho de 2023.
Institui o Programa de Reguarização Fiscal no Municipio de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 180 de 13 de julho de 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba.
Lei Complementar nº 181 de 31 de agosto de 2023.
Acresce o inciso IX ao artigo 34 da Lei Complementar n° 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 182 de 10 de Novembro de 2023.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 183 de 05 de Dezembro de 2023.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 184 de 15 de Dezembro de 2023.
Autoriza a ligação do serviço de distribuição de água pela Superintendência de Agua e Esgotos SAE em edificações residenciais que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se e dá outras providências.
Lei Complementar nº 185 de 15 de Dezembro de 2023.
Altera disposições e acresce o parágrafo 3º ao art. 105, os parágrafos 1º a 6° ao artigo 128 e o parágrafo único do art. 366 da Lei Complementar Municipal nº 182, de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providencias.