Lei Complementar nº 167 de 11 de março de 2021
por ttb
—
última modificação
11/05/2021 09h26
Altera o inciso X, e § 2º do Art. 2º, altera o paragrafo único do Art. 5º, da Lei Complementar nº 164, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 167 de 11 de março de 2021..pdf
—
Documento PDF,
394 KB (404295 bytes)