Lei Complementar nº 166, de 03 de Março de 2021.
por ttb
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última modificação
16/03/2021 10h31
Altera a redação do artigo 15, da Lei Complementar nº 147, de 22 de agosto de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 166 de 03 de março de 2021..pdf
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