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Ano de 2021

por ttb publicado 16/03/2021 10h27, última modificação 16/03/2021 10h27

Lei Complementar nº 166, de 03 de Março de 2021.

Altera a redação do artigo 15, da Lei Complementar nº 147, de 22 de agosto de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2021 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 167 de 11 de março de 2021

Altera o inciso X, e § 2º do Art. 2º, altera o paragrafo único do Art. 5º, da Lei Complementar nº 164, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 168, de 29 de Abril de 2021.

Institui o Programa de regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 169, de 26 de Maio de 2021.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ituiutaba, sua composição e suas atribuições e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 170, de 28 de Maio de 2021.

Atualiza o piso salarial profissional para Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

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Lei Complementar nº 171 de 15 de Julho de 2021.

Altera a Lei Complementar nº 65 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as criações do Departamento de Trânsito e Transporte da Junta Administrativa de Recursos de infrações- JARI.

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