Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020
por ttb
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última modificação
23/12/2020 13h04
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020.pdf
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