Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares / Ano de 2020 / Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020

Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020

por ttb última modificação 23/12/2020 13h04
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020.pdf — Documento PDF, 2.31 MB (2420970 bytes)

« Março 2024 »
month-3
Do Se Te Qu Qu Se Sa
25 26 27 28 29 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31 1 2 3 4 5 6