Lei Complementar nº 161, de 09 de Março de 2020
por ttb
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última modificação
01/04/2020 13h13
Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Lei Complementar nº 161 09-03-2020.pdf
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Documento PDF,
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