Ano de 2020
Lei Complementar nº 160, de 19 de fevereiro de 2020
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019.
Lei Complementar nº 161, de 09 de Março de 2020
Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Lei Complementar nº 162, de 03 de abril de 2020
Altera Lei Complementar Municipal nº 03 de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 163, de 25 de Junho de 2020
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Ituiutaba.
Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 165, de 17 de Dezembro de 2020
Altera disposições do Anexo II da Lei Complementar nº 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.