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Lei Complementar n° 154, de 27 de setembro de 2018

por ttb — última modificação 15/10/2018 15h24
Altera Lei Complementar Municipal n° 103 de 02 de março de 2011, acrescentando os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° em seu artigo 59 e dá outras providências

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