Ano de 2012
Lei Complementar nº 113, de 24 de maio de 2012
Autoriza o Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente a dívida da CODEMIG relativa a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios. incidentes sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 114, de 14 de junho de 2012
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal de educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria Interministerial nº 1721, de 07 de novembro de 2011.
Lei Complementar nº 115, de 27 de junho de 2012
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 116, de 14 de dezembro de 2012
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder remissão nos casos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 117, de 26 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de pessoal e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.